Em 19 de setembro de 2016, os Chefes de Estado e de Governo se reuniram pela primeira vez em nível global na Assembleia Geral da ONU para discutir questões relacionadas à migração e refúgio.
A reunião trouxe uma mensagem política de que as questões de migração e refugiados se tornaram questões importantes diretamente na agenda internacional.
Ao adotar a Declaração de Nova York para Refugiados e Migrantes, os 193 Estados-membros da ONU reconheceram a necessidade de uma abordagem abrangente para a mobilidade humana e maior cooperação em nível global.
O Anexo II da Declaração de Nova York deu início a um processo de consultas e negociações intergovernamentais para o desenvolvimento de um Pacto Global para uma Migração Segura, Ordenada e Regular (GCM, sigla em inglês).
Este processo foi concluído em 10 de dezembro de 2018 com a adoção do Pacto Global pela maioria dos Estados-membros da ONU em uma Conferência Intergovernamental em Marrakesh, Marrocos, seguido pelo endosso formal pela Assembleia Geral da ONU em 19 de dezembro.
O Pacto Global é o primeiro acordo negociado intergovernamentalmente, elaborado sob as indicações das Nações Unidas, abrangendo todas as dimensões da migração internacional de forma holística e abrangente.
É um documento não vinculativo que respeita o direito soberano dos estados de determinar quem entra e permanece no seu território e demonstra o compromisso com a cooperação internacional em matéria de migração.
Apresenta uma oportunidade significativa para melhorar a governança da migração, enfrentar os desafios associados à migração atual e fortalecer a contribuição dos migrantes e da migração para o desenvolvimento sustentável.
O Pacto Global é enquadrado de forma consistente com a meta 10.7 da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, na qual os Estados Membros se comprometem a cooperar internacionalmente para facilitar a migração segura, ordenada e regular.
O Pacto Global foi concebido para:
1- Apoiar a cooperação internacional na governança da migração internacional;
2- Fornecer uma lista abrangente de opções para os estados, a partir do qual eles podem selecionar opções de políticas para abordar algumas das questões mais prementes em torno da migração internacional; e
3- Dar aos estados o espaço e a flexibilidade para buscar a implementação com base em suas próprias realidades e capacidades migratórias.
Conheça os 23 Objetivos do Pacto Global para uma Migração Segura, Ordenada e Regular
Coletar e utilizar dados precisos e desagregados como base para políticas baseadas em evidências
Minimizar os fatores adversos e os fatores estruturais que obrigam as pessoas a deixarem seus países de origem
Fornecer informações precisas e oportunas em todas as etapas da migração
Assegurar que todos os migrantes tenham prova de identidade legal e documentação adequada
Aumentar a disponibilidade e a flexibilidade das vias para a migração regular
Facilitar o recrutamento justo e ético e salvaguardar condições que garantam um trabalho decente
Abordar e reduzir as vulnerabilidades na migração
Salvar vidas e estabelecer esforços internacionais coordenados para migrantes desaparecidos
Reforçar a resposta transnacional ao contrabando de migrantes
Prevenir, combater e erradicar o tráfico de pessoas no contexto internacional da migração
Gerenciar as fronteiras de forma integrada, segura e coordenada
Reforçar a segurança jurídica e previsibilidade nos procedimentos de migração para triagem, processamento e encaminhamento apropriados
Usar a detenção de migrantes apenas como uma medida de último recurso e trabalhar em busca de alternativas
Reforçar a proteção, assistência e cooperação consular em todo o ciclo de migração
Fornecer acesso a serviços básicos para migrantes
Empoderar os migrantes e as sociedades para a plena inclusão e coesão social
Eliminar todas as formas de discriminação e promover uma narrativa pública baseada em evidências para formar percepções sobre a migração
Investir no desenvolvimento de competências e facilitar o reconhecimento mútuo de habilidades, qualificações e competências
Criar condições para os migrantes e as diásporas contribuírem plenamente para o desenvolvimento sustentável em todos os países
Promover uma transferência de remessas mais rápida, segura e mais barata e promover a inclusão financeira dos migrantes
Cooperar para facilitar o retorno e a readmissão segura e digna, bem como a reintegração sustentável
Estabelecer mecanismos para a portabilidade dos direitos de previdência social e benefícios
Fortalecer a cooperação internacional e as parcerias globais para garantir uma migração segura, ordenada e regular
Princípios do Pacto Global para uma Migração Segura, Ordenada e Regular
Concordamos que este Pacto Global se baseia em um conjunto de princípios norteadores transversais e interdependentes:
